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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

. Contratação de escritório especializado para prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria jurídica nas áreas previdenciária e tributária, compreendendo o acompanhamento, orientação, emissão de pareceres, suporte técnico e atuação em dem

MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO

Valor estimadoR$ 120.000,00
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Dados da publicação

Compra14Controle PNCP12247631000199-1-000043/2026Processo60/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO SEBASTIAOCNPJ do órgão12247631000199Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃOLocalSão Sebastião/ALInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/05/2026, 11:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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