GuiaPJLICITAÇÕES
Produtos e suporteDa descoberta ao fechamentoEscolha a ferramenta certa e continue com seus dados conectados.
GuiaPJ Busca ProEncontre empresas e dados para prospectar no Brasil.GuiaPJ RadarCompare mercados, cidades e bairros antes de crescer.GuiaPJ LicitaçõesVocê está aquiEncontre editais e acompanhe prazos de contratação.GuiaPJ Vendas CRMOrganize contatos e oportunidades até o fechamento.GuiaPJ SocialPlaneje conteúdo, acompanhe redes e leve conversas ao CRM.Central de AjudaEncontre respostas e fale com o suporte GuiaPJ.
InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, assessoria e consultoria jurídica tributária, com atuação administrativa e judicial, visando à identificação, levantamento, habilitação e recuperação de créditos tributários de interesse do Município de Pão de Açúcar, especialmente relacionados às deduções realizadas no Fundo de Participação dos Municípios – FPM pela União Federal.

MUNICIPIO DE PAO DE ACUCAR · PREFEITURA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR

Valor estimadoR$ 480.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra0600002993Controle PNCP12369880000157-1-000050/2026Processo47ÓrgãoMUNICIPIO DE PAO DE ACUCARCNPJ do órgão12369880000157Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCARLocalPão de Açúcar/ALInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/07/2026, 08:51

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Descoberta contextual

Continue por órgão comprador ou por mercado sem repetir esta publicação.

Mesmo comprador público

Mais licitações deste órgão

10

Publicações recentes relacionadas a MUNICIPIO DE PAO DE ACUCAR.

  1. Contratação de consultoria técnica especializada para apoio técnico-operacional referente à implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) no Município de Pão de Açúcar/AL, conforme diretrizes estabelecidas na Lei nº 14.399/2022 e normativas complementares do Governo Federal0800003001 · Pão de Açúcar/AL · Inexigibilidade · 10/07/2026
  2. O objeto desta licitação é o registro de preços para eventual e futura contratação de empresa especializada no serviço de controle de vetores e pragas urbanas, visando atender às necessidades das secretarias munícipes do Município de Pão de Açúcar, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência e neste Edital e seus Anexos.PE10 · Pão de Açúcar/AL · Pregão - Eletrônico · 08/07/2026
  3. Contratação de sociedade de advogados especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídico-financeira e tributária, compreendendo a gestão do Índice de Participação dos Municípios – IPM, revisão de transferências constitucionais, análise dos procedimentos de fiscalização tributária municipal, recuperação de créditos tributários e não tributários e adoção das medidas administrativas e judiciais necessárias ao incremento da arrecadação municipal.0600003420 · Pão de Açúcar/AL · Inexigibilidade · 06/07/2026
  4. Contratação de atração artística Lara Couto para apresentação nas festividades do forroçúcar cultural 2026.0800003277 · Pão de Açúcar/AL · Inexigibilidade · 23/06/2026
  5. O objeto do presente instrumento é a contratação de sociedade de advogados especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de consultoria fiscal e tributária ao Município de Pão de Açúcar/AL, compreendendo a redução e negociação de passivos tributários, previdenciários, FGTS e PASEP, suporte jurídico especializado em matéria tributária e administrativa, emissão de certidões fiscais, monitoramento preventivo do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, defesa administrativa e judicial perante órgãos de fiscalização e tribunais, revisão da legislação tributária municipal, elaboração de projetos normativos, capacitação de servidores, apoio à fiscalização tributária, acompanhamento de Processos Administrativos Tributários – PAT e desenvolvimento de estratégias para recuperação de créditos e prevenção da inadimplência, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.0600003473 · Pão de Açúcar/AL · Inexigibilidade · 22/06/2026
  6. Contratação para prestação de serviços de bombeiro civil, com execução mediante o regime de empreitada por preço unitário0800003153 · Pão de Açúcar/AL · Dispensa · 09/06/2026
  7. O presente instrumento tem por objeto a contratação do artista “BANDA CAVALO DE PAU”, representado pela CONTRATADA, para apresentação nas festividades do forroçúcar 2026, na cidade de Pão de Açúcar.0800003244 · Pão de Açúcar/AL · Inexigibilidade · 08/06/2026
  8. Locação de imovel localizado no endereço Rua Coronel Manoel Antonio Machado, n° 165, centro - Pão de Açucar/AL, de propriedade do Locador para abrifar as instalações das atividades culturais, educacionais e musicais da Escola de Música Municipal.0800003064 · Pão de Açúcar/AL · Inexigibilidade · 02/06/2026
  9. Contratação do artista “BANDA FORRÓ MAIOR para apresentação nas festividades de Política e do Carnaval, na cidade de Pão de Açúcar.0800003150 · Pão de Açúcar/AL · Inexigibilidade · 01/06/2026
  10. locação do imóvelsituado na Avenida Bráulio Cavalcante, n° 164, Centro, Pão de Açúcar – AL, destinado ao funcionamento da sede do Conselho Tutelar, fundamentado no Art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/21, de 1º de abril de 2021.0500002760 · Pão de Açúcar/AL · Inexigibilidade · 25/05/2026
Segmento e localização

Licitações do mesmo mercado na região

10

CNAE relacionado 6920-6/02Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária

  1. O evento reunirá contadores públicos, gestores, acadêmicos e representantes da sociedade para discutir os desafios e oportunidades da contabilidade pública no contexto da transformação digital, da reforma tributária e da modernização da administração pública. O principal objetivo será o de capacitar os profissionais, promover boas práticas e destacar o papel estratégico do contador público como agente de transparência, eficiência e sustentabilidade fiscal.INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IF/AL114 · Maceió/AL · Inexigibilidade · 10/08/2026
  2. 2 (duas) inscrições para participação do Curso Reforma Tributária – o IVA no Brasil realizado pelo INSPERSECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC37 · Maceió/AL · Inexigibilidade · 11/07/2026
  3. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO EM CONSULTÓRIA TRIBUTÁRIA E ASSESSORIA ADVOCATÍCIAMUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE025 · Campo Alegre/AL · Inexigibilidade · 08/07/2026
  4. Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica nas áreas de Direito Tributário e Financeiro, com atuação voltada à regularização do ente municipal junto ao Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais - CAUC, bem como o acompanhamento de demandas administrativas e judiciais relacionadas a obrigações tributárias e financeiras do RPPS de Arapiraca-AL.REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ARAPIRACA3 · Arapiraca/AL · Inexigibilidade · 26/06/2026
  5. . Contratação de escritório especializado para prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria jurídica nas áreas previdenciária e tributária, compreendendo o acompanhamento, orientação, emissão de pareceres, suporte técnico e atuação em demMUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO14 · São Sebastião/AL · Inexigibilidade · 28/05/2026
  6. Contratação de solução técnica especializada voltada ao apoio à gestão tributária municipal, com foco na identificação de inconsistências fiscais, cruzamento de dados, auditoria de informações, recuperação de créditos tributários e otimização da arrecadaçMUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO10 · São Sebastião/AL · Inexigibilidade · 05/05/2026
  7. Serviços técnicos especializados em consultoria tributária e assessoria advocatícia necessárias à defesa dos direitos e interesses do Município de Jundiá/Alagoas, administrativamente e judicialmente.MUNICIPIO DE JUNDIA02270002 · Jundiá/AL · Inexigibilidade · 20/04/2026
  8. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA E ASSESSORIA TRIBUTÁRIA.MUNICIPIO DE RIO LARGO11030138 · Rio Largo/AL · Inexigibilidade · 02/02/2026
  9. Renovação da assinatura digital do Sistema de Gestão Tributária com acréscimo do módulo de GT REINF, nos termos da proposta de renovação enviada pela OPEN TREINAMENTOS e EDITORA LTDA no plano DIAMANTE + GT REINFTRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL91 · MACEIÓ/AL · Inexigibilidade · 30/09/2025
  10. Curso de Formação Especializada “Os Efeitos da Reforma Tributária (IVA): O Modelo Europeu e os Desafios e Oportunidades para o Brasil”, ofertado pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa (ISCSP-ULisboa), através do Instituto de Administração e Políticas Públicas (ISCSP-IAPP), com o objetivo de proporcionar ao corpo técnico desta Pasta Fazendária o desenvolvimento de habilidades essenciais à implementação das alterações decorrentes da Reforma Tributária.SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA18 · MACEIÓ/AL · Inexigibilidade · 23/09/2025
Afinidade estimada pelos termos “tributaria, consultoria”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Pão de Açúcar/AL. A lista foi completada com outras cidades de AL.

Itens publicados (1)

Item 1 · Serviços de assessoria e consultoria jurídica na esfera judicial para recuperação de créditos. Especificação: Serviços de assessoria e consultoria jurídica na esfera judicial para recuperação de créditos em favor do município decorrente do repasse do Fundo de Participação dos Municípios - FPM pela União

R$ 480.000,00

Quantidade: 12 · Unidade: SV · Unitário: R$ 40.000,00 · Homologado

Fornecedor: ALVES DUARTE E ADVOGADOS · 07181623000157