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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de serviços técnicos profissionais de natureza predominantemente intelectual, consistentes em consultoria e assessoria jurídica tributária, administrativa e contenciosa

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE · PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO NORTE

Valor estimadoR$ 300.000,00
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Dados da publicação

Compra08Controle PNCP12200317000150-1-000029/2026Processo02260003/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO NORTECNPJ do órgão12200317000150Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO NORTELocalSanta Luzia do Norte/ALInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação31/08/2026, 13:09

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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