Contratação de empresa especializada na prestação de serviços jurídicos consistentes na Propositura de Ação Ordinária em face da União Federal.

Item 1 · Contratação de empresa especializada na prestação de serviços jurídicos consistentes na Propositura de Ação Ordinária em face da União Federal, visando: 1) A declaração do direito do Município à inclusão, na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, dos valores arrecadados a título de multas não moratórias (multas de ofício, isoladas e outras espécies), incidentes sobre o IR e o IPI; 2) A condenação da União ao pagamento das diferenças não repassadas nos últimos cinco anos, acrescidas de atualização monetária e juros legais; 3) A determinação de inclusão definitiva dessas receitas na sistemática de cálculo futuro do FPM