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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Assessoria jurídica para recuperação de FPM

MUNICIPIO DE SAO LUIS DO QUITUNDE · PREFEITURA MUNICIPAL SAO LUIS DO QUITUNDE-AL

Valor estimadoR$ 0,20
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Dados da publicação

Compra013-02Controle PNCP12342671000110-1-000005/2026Processo013-02-2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO LUIS DO QUITUNDECNPJ do órgão12342671000110Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL SAO LUIS DO QUITUNDE-ALLocalSão Luís do Quitunde/ALInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/04/2026, 12:21

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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Afinidade estimada pelos termos “recuperacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para São Luís do Quitunde/AL. A lista foi completada com outras cidades de AL.