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DispensaDivulgada no PNCP

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA PARA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO PODER LEGISLATIVO E DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE BARREIRA/CE

MUNICIPIO DE BARREIRA - CAMARA MUNICIPAL · CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRA

Valor estimadoR$ 55.133,33
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Dados da publicação

Compra0508.01/2026Controle PNCP12459947000144-1-000012/2026Processo0000120260804000108ÓrgãoMUNICIPIO DE BARREIRA - CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão12459947000144Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRALocalBarreira/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/08/2026, 12:24

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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