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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria, orientação e capacitação voltadas aos Microempreendedores Individuais (MEI), com foco na gestão financeira, planejamento financeiro, controle de receitas e despesas, fluxo de caixa, formação de preços, educação financeira e demais práticas destinadas ao fortalecimento e desenvolvimento sustentável dos negócios do Município de Barreira

MUNICIPIO DE BARREIRA · Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade

Valor estimadoR$ 40.699,98
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Dados da publicação

Compra1206.01/2026-DLControle PNCP12459632000105-1-000032/2026Processo0001920260601000142ÓrgãoMUNICIPIO DE BARREIRACNPJ do órgão12459632000105Unidade compradoraSecretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e SustentabilidadeLocalBarreira/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/08/2026, 10:04

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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  1. A presente aquisição justifica-se pela necessidade de suprir a demanda necessária para viabilizar a produção de refeições do Restaurante Acadêmico, local onde ocorrerá a produção de almoços e da merenda escolar, ofertadas aos alunos do IFCE Campus Juazeiro do Norte, visando o suporte aos estudantes através da oferta de lanche e almoços no horário do intervalo das aulas, contribuindo para o rendimento cognitivo dos mesmos durante o processo de aprendizagem. O direito à alimentação é assegurado no Art. 6º da Constituição Federal, sendo dever do Estado implementar políticas públicas que promovam a segurança alimentar e nutricional. Em consonância com esse princípio, a Lei nº 11.346/2006 institui o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), reforçando o papel do poder público na promoção do direito humano à alimentação adequada. O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), amparado na Lei nº 11.947, de 16/6/2009, regulamentada pela Resolução CD/FNDE nº 06, de 8 de maio de 2020, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar, repassa recursos financeiros federais para o atendimento de estudantes matriculados em todas as etapas e modalidades da educação básica nas redes municipal, distrital, estadual e federal e nas entidades qualificadas como filantrópicas ou por elas mantidas, nas escolas confessionais mantidas por entidade sem fins lucrativos e nas escolas comunitárias conveniadas com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O quantitativo a ser adquirido, refere-se a quantidade anual prevista conforme cardápios elaborados pela nutricionista responsável para o atendimento dos alunos regularmente matriculados na Educação Básica. Para efeito de cálculo do quantitativo dos produtos a serem adquiridos no processo de compras da agricultura familiar foi considerado o per capita de cada produto, o número médio de alunos servidos numa refeição (almoço, lanches) e o número de vezes que esse produto é servido em uma semana, assim encontramos a quantidade semanal. A frequência foi definida de acordo com o calendário letivo dos cursos da Educação Básica e a previsão de disponibilidade de recursos para a aquisição dos mesmos. Foram contabilizados para o cálculo dos produtos 200 dias letivos (40 semanas letivas). Atualmente, a produção média diária do Restaurante Acadêmico é de 550 almoços/dia e 1.000 lanches/dia. Os itens cujos quantitativos não puderam ser contemplados em sua totalidade, considerando o recurso disponibilizado para esta Chamada Pública, são adquiridos através de licitação via pregão eletrônico prevista anualmente. A seleção dos produtos da agricultura familiar foi realizada tendo como base a Planilha com o Mapeamento dos produtos disponibilizados pelas cooperativas e produtores da região.INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA673 · Juazeiro do Norte/CE · Dispensa · 09/10/2026
  2. O presente contrato tem por objeto a prestação, pela CONTRATADA, de serviços técnicos especializados de assessoria contábil, compreendendo escrituração contábil, elaboração de demonstrações contábeis, apoio técnico em prestações de contas, relatórios financeiros, assessoria em recursos humanos e obrigações tributárias, bem como demais serviços descritos no Termo de Referência anexo ao Processo Administrativo nº 0011/2025.CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 8 REGIAO1 · Fortaleza/CE · Inexigibilidade · 06/10/2026
  3. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA REALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE DADOS EDUCACIONAIS E FINANCEIROS,VISANDO ELABORAR PROCESSO DE PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA GESTÃO DA SECRETARIA E ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, AMPLIANDO O ENSINO E A APRENDIZAGEM E A QUALIDADE DA EDUCAÇÃO JUNTO A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO ESCOLAR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS-CE.MUNICIPIO DE RUSSAS003.11.09.2026-SEMED · Russas/CE · Concorrência - Eletrônica · 21/09/2026
  4. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria contábil destinados à regularização, organização e acompanhamento da gestão contábil e financeira das associações escolares, conselhos e caixas escolares vinculados às unidades de ensino da rede municipal, incluindo o auxílio na execução e aplicação dos recursos repassados por órgãos e programas governamentais, organização da documentação e dos registros contábeis, acompanhamento da movimentação financeira, orientação quanto aos procedimentos contábeis e financeiros, bem como elaboração, organização e acompanhamento das prestações de contas dos recursos públicos recebidos pelas instituições escolares: Escola Municipal de EFTI Antônio de Figueiredo Taveira; Escola Municipal de EFTI José Edvaldo de Sousa; Escola Municipal de EF Luiza Mendes Rodrigues; Escola Municipal EQEIFTI Maria Virgem da Silva e PRO Infância Antônia Rodrigues Linard de Alencar, junto aos órgãos competentes de formação continuada e assessoria Contábil, voltada as instituições de ensino da rede Municipal de Educação de Potengi/CE.MUNICIPIO DE POTENGI2026.09.16.1 · Potengi/CE · Dispensa · 17/09/2026
  5. Contratação de serviços técnicos especializados de apoio intelectual no suporte, elaboração de demonstrativos e relatórios de gestão, financeiros e patrimoniais, análises, conferências e transmissão ao TCE-CE pelo Sistema E-CONTAS, da Prestação de Contas de Gestão, relativa ao exercício de 2025, nos moldes da IN-01-2025-TCE, Portaria 51/2026-TCE, Portaria 253/2026-TCE, Portaria 544/2026-TCE (Modulação Facultativa) e Portaria 615/2026, de responsabilidade da Câmara Municipal de Itaitinga/CEMUNICIPIO DE ITAITINGA - CAMARA MUNICIPAL09.10.11-2026 · Itaitinga/CE · Dispensa · 17/09/2026
  6. Contratação de empresa especializada em elaboração de prestação de contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE - a título de transferência voluntárias - para as Escolas da Rede Pública Municipal de Itatira (Unidades Executoras) - notadamente - dos recursos que foram repassados no exercício financeiro de 2023 e no exercício financeiro de 2024 - para aplicação nas ações previstas no Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE: - BÁSICO; - PDDE QUALIDADE; e - PDDE ESTRUTURA.MUNICIPIO DE ITATIRA2908.02/2024-DE · Itatira/CE · Dispensa · 16/09/2026
  7. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E ACOMPANHAMENTO DE CONVÉNIOS E PROGRAMAS, CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS, FIRMADOS COM OS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL, JUNTO AS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS (SECRETARIAS) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES DO PROJETO BÁSICO, ANEXO I, DESTE EDITAL.MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTEC.E 002 / 2026 - DIVERSAS · Tabuleiro do Norte/CE · Concorrência - Eletrônica · 04/09/2026
  8. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E CIENTÍFICOS VOLTADOS À ANÁLISE E GESTÃO DE RISCOS DOS SISTEMAS MUNICIPAIS DE PROVENTOS E PENSÕES, COM FOCO EM MÉTODOS MATEMÁTICOS, ESTATÍSTICOS E FINANCEIROS, ABRANGENDO A AVALIAÇÃO E GERENCIAMENTO DE FLUXOS DE CAIXA ESTOCÁSTICOS DE RECEITAS E DESPESAS EM HORIZONTES DE MÉDIO E LONGO PRAZO, FUNDAMENTADOS EM TÉCNICAS QUANTITATIVAS CONSAGRADAS EM ESTUDOS CIENTÍFICOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ITAITINGAMUNICIPIO DE ITAITINGA2026.15.25.08PE · Itaitinga/CE · Pregão - Eletrônico · 28/08/2026
  9. A presente Aquisição de Material de Consumo - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO/ MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DAOS destinado a atender a demanda dos alunos da EEMTI ANTÔNIO VIDAL MALVEIRA, se faz necessário adquirir o bem citado com Aporte de Recursos Financeiros da Portaria 01/2026.ESTADO DO CEARA202630043 · Tabuleiro do Norte/CE · Dispensa · 24/08/2026
  10. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA ELABORAÇÃO E ENVIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DE DIVERSAS SECRETARIAS, EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2025 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ (TCE-CE), ABRANGENDO A ORGANIZAÇÃO, ANÁLISE E CONSOLIDAÇÃO DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS, INCLUINDO DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS, FINANCEIROS, ORÇAMENTÁRIOS E PATRIMONIAIS E DEMAIS DOCUMENTOS EXIGIDOS, BEM COMO A INSERÇÃO E TRANSMISSÃO DAS INFORMAÇÕES NOS SISTEMAS OFICIAIS, OBSERVADOS OS PRAZOS E REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA REFERIDA NORMA. DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE PALMÁCIA/CE.MUNICIPIO DE PALMACIA20260805001 DE · Palmácia/CE · Dispensa · 20/08/2026
Afinidade estimada pelos termos “financeiros, gestao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Barreira/CE. A lista foi completada com outras cidades de CE.