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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NA SEARA EXTRAJUDICIAL, JUNTO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE (TCE E TCU) E INVESTIGATIVOS (MP, PC E PF), E SEARA CONTENCIOSA, NOS TRIBUNAIS ESTADUAIS E FEDERAIS, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (TJ, TRF, TRT, TST, STJ, STF), BEM COMO NAS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS ADVINDAS DA PROCURADORIA MUNICIPAL, CONTROLADORIA E OUVIDORIA, DE INTERESSE DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE.

MUNICIPIO DE IBICUITINGA · PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Valor estimadoR$ 315.235,80
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Dados da publicação

Compra6Controle PNCP12461646000155-1-000077/2025Processo2025.02.04.01IN2025ÓrgãoMUNICIPIO DE IBICUITINGACNPJ do órgão12461646000155Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGALocalIbicuitinga/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/05/2026, 10:01

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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