Contratação emergencial para fornecimento de fraldas descartáveis necessárias, observando-se a prescrição médica, para atendimento da tutela em favor do paciente N. D. S. J. (autos: 0807371-35.2025.8.12.0021), no qual determina que o Município forneça o necessário.
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Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Contratação emergencial para fornecimento de fraldas descartáveis necessárias, observando-se a prescrição médica, para atendimento da tutela em favor do paciente N. D. S. J. (autos: 0807371-35.2025.8.12.0021), no qual determina que o Município forneça o necessário.
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