Contratação emergencial de serviço para prestação de assistência à saúde – terapias especializadas, conforme especificações, as quantidades mensais estipuladas, em favor de G. E. V.; I. N. S. e R. C. F. L. em cumprimento, as decisões judiciais dos Autos 08031966120268120021; Autos 08003221120238120021 e Autos 0800685-90.2026.8.12.0021, respectivamente.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Contratação emergencial de serviço para prestação de assistência à saúde – terapias especializadas, conforme especificações, as quantidades mensais estipuladas, em favor de G. E. V.; I. N. S. e R. C. F. L. em cumprimento, as decisões judiciais dos Autos 08031966120268120021; Autos 08003221120238120021 e Autos 0800685-90.2026.8.12.0021, respectivamente.