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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Constitui objeto do presente a contratacao de empresa especializada para prestacao de servicos de assessoria e consultoria tecnicojuridica em Direito Constitucional Administrativo e Financeiro abrangendo a realizacao de procedimentos administrativos e juridicos destinados a regularizar o municipio junto aos orgaos de protecao ao credito do Governo Federal SIAFI CAUC e CADIN e do Governo Estadual SICON

MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES · MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES

Valor estimadoR$ 204.000,00
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Dados da publicação

CompraIN001/2025SEMFINControle PNCP13071253000106-1-000174/2026Processo001/2025SEMFINÓrgãoMUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVESCNPJ do órgão13071253000106Unidade compradoraMUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVESLocalPresidente Tancredo Neves/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/09/2026, 10:11

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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