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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Constitui objeto do presente a contratacao de empresa especializada para prestacao de servicos de assessoria e consultoria tecnicojuridica em Direito Constitucional Administrativo e Financeiro abrangendo a realizacao de procedimentos administrativos e juridicos destinados a regularizar o municipio junto aos orgaos de protecao ao credito do Governo Federal SIAFI CAUC e CADIN e do Governo Estadual SICON

MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES · PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE T NEVES

Valor estimadoR$ 204.000,00
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Dados da publicação

Compra001/2025Controle PNCP13071253000106-1-000289/2025Processo001/2025SEMFINÓrgãoMUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVESCNPJ do órgão13071253000106Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE T NEVESLocalPresidente Tancredo Neves/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/09/2026, 14:32

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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