Contratação do SEBRAE para a prestação de serviços técnicos especializados voltados ao melhoramento genético do rebanho bovino do Município de Muribeca, por meio da execução de procedimentos de Fertilização In Vitro (FIV), no âmbito de programa específico de apoio ao desenvolvimento do empreendedorismo rural.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos