[LICITANET] - O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa, com o fito de obter o fornecimento do equipamento de informática, para proporcionar a plena execução regular dos serviços públicos, com pessoal próprio, para atender à demanda da secretaria municipal de fazenda, em razão do remetimento dos equipamentos à Polícia Federal – PF, bem como as máquinas que foram danificadas em decorrência do ataque hacker, de acordo as especificações e quantitativos nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso