CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS, CONTEMPLANDO MEDIDAS JURÍDICAS, URBANÍSTICAS, AMBIENTAIS E SOCIAIS, NECESSÁRIAS À PROMOÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO TERRITÓRIO PERIFÉRICO PRAINHA E FIBRA, NO BAIRRO INDUSTRIAL, NO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE. REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MAIOR DESCONTO PRAZO DE EXECUÇÃO: 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. VALOR ESTIMADO: R$ 381.030,00 (TREZENTOS E OITENTA E UM MIL E TRINTA REAIS). REGÊNCIA LEGAL: LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021, REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº. 7.178/2023, E, DEMAIS LEGISLAÇÕES CORRELATAS QUE NÃO CONFLITAREM, NAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DESCRITAS NO EDITAL. RECURSOS: CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO: 27 – SEMINFRA - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27101; SEMINFRA, FUNÇÃO: 15 URBANISMO, SUBFUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA, PROGRAMA: 0208 – INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE ARACAJU, AÇÃO: 1085 URBANIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO COMUNIDADES PRAINHA E FIBRA; NATUREZA DE DESPESA: 33903900 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, SUBELEMENTO: 33903905 – SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS, FONTES: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS / 17000000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVENIO OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO, TERMO DE COMPROMISSO Nº 964519/2024/MCIDADES/CAIXA, DFD: 2167/2025, SD: 133 E 134/2025 E TCT Nº 02/2020 (1º ADITIVO) – SEMINFRA/EMURB.
EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO · EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 28, II · concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia
CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS É DE EXTREMA NECESSIDADE PORQUANTO PRECISA-SE ADOTAR UM CONJUNTO DE MEDIDAS JURÍDICAS, URBANÍSTICAS, AMBIENTAIS E SOCIAIS POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM COMUM ACORDO COM OS RESIDENTES, COM A FINALIDADE DA EMISSÃO DE TÍTULOS DE PROPRIEDADE DAS FAMÍLIAS QUE OCUPAM A ÁREA. ASSIM A EXECUÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA POR CERTO TRARÁ FUNDAMENTAL MELHORIA NO CONCEITO DE QUALIDADE DE VIDA PROMOVENDO A COMPLETA INTEGRAÇÃO DA ÁREA À MALHA URBANA DA CIDADE AGORA COM A EXECUÇÃO DA INFRAESTRUTURA, EQUIPAMENTOS E IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS BÁSICOS NECESSÁRIOS E TRAZENDO A GARANTIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL EXISTENTE, TRAZENDO NA PRÁTICA A EXECUÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA TÃO PLEITEADA POR TODOS; INCLUSIVE COM A CONSTRUÇÃO DE NOVAS UNIDADES HABITACIONAIS NA REGIÃO, INCLUINDO A IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA, RECUPERAÇÃO AMBIENTAL, ATENDIMENTO ATRAVÉS DO PROGRAMA PERIFERIA VIVA. TAIS AÇÕES SE DEVEM AO INSTRUMENTOFIRMADO EM TERMO DE COMPROMISSO COM O GOVERNO FEDERAL DE Nº. 964.519/2024 – MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA/PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU/SE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA-SEMINFRA.