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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO ESPECIALIZADO ACERCA DAS RETENÇÕES INCIDENTES SOBRE OS REPASSES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) E DA SITUAÇÃO DOS PASSIVOS FISCAIS FEDERAIS, VISANDO IDENTIFICAR POSSÍVEIS INCONSISTÊNCIAS, RETENÇÕES INDEVIDAS E IMPACTOS FINANCEIROS SUPORTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. A DEMANDA DECORRE DA NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DAS RECEITAS PÚBLICAS E DO EQUILÍBRIO FISCAL DO MUNICÍPIO, DIANTE DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA TRIBUTÁRIA ENVOLVIDA E DA NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS TÉCNICAS E JURÍDICAS VOLTADAS À RECUPERAÇÃO DE RECEITAS E MITIGAÇÃO DE PASSIVOS FISCAIS.

MUNICIPIO DE LAGARTO · PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO

Valor estimadoR$ 0,01
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Dados da publicação

Compra28Controle PNCP13124052000111-1-000092/2026Processo91ÓrgãoMUNICIPIO DE LAGARTOCNPJ do órgão13124052000111Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTOLocalLagarto/SEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/07/2026, 10:10

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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Quantidade: 1 · Unidade: SV · Unitário: R$ 0,01 · Homologado

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