CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EMISSÃO E RENOVAÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS (COM E SEM TOKENS), PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A DISPENSA DE LICITAÇÃO DE QUE ESTE TRATA DIZ RESPEITO A CONTRATAÇÃO DOS REFERIDOS MATERIAIS SE FUNDA NO ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021, E SE JUSTIFICA POR SEREM DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA O FUNCIONAMENTO DOS ENTES DESTE MUNICÍPIO. SENDO ASSIM, O CERTIFICADO DIGITAL FUNCIONA COMO UM DOCUMENTO ÚNICO NO MUNDO ELETRÔNICO, QUE GARANTE A IDENTIFICAÇÃO SEGURA E INEQUÍVOCA DO AUTOR DE UMA MENSAGEM OU TRANSAÇÃO REALIZADA NO MEIO DIGITAL. A FIM DE GARANTIR A SEGURANÇA E AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS ASSINADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. O CERTIFICADO DIGITAL DEVERÁ SER GERADO POR UMA AUTORIDADE CERTIFICADORA (AC), QUE, SEGUNDO REGRAS ESTABELECIDAS PELO COMITÊ GESTOR DA ICP-BRASIL, ASSOCIA UMA ENTIDADE (PESSOA, OU MÁQUINA) A UM PAR DE CHAVES CRIPTOGRÁFICAS. AGILIDADE NA TOMADA DE DECISÃO, VISTO NÃO SER NECESSÁRIO AGUARDAR O TRANSPORTE DO DOCUMENTO FÍSICO ATÉ SUA ESTAÇÃO DE TRABALHO E OTIMIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS COM A DIMINUIÇÃO DO CONSUMO DE PAPEL, INSUMOS PARA IMPRESSORA, COPIADORA, SERVIÇO DE MALOTE, MOTORISTA E MENSAGEIRO. CONSIDERANDO QUE O USO DE CERTIFICADOS DIGITAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA A ELABORAÇÃO E ASSINATURA DE DOCUMENTOS DIGITAIS, E QUE ESSES POSSUEM PRAZO DE VALIDADE DEFINIDO PELOS TIPOS DE CERTIFICADOS EMITIDOS, UMA NOVA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EMISSÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS DEVE SER PROVIDENCIADA, VISANDO A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADO. CONSIDERANDO QUE A CONTRATAÇÃO DESSES SERVIÇOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VISA A MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO EFICIENTE, PRIORIZANDO OS OBJETIVOS QUE NORTEIAM O DESENVOLVIMENTO SOCIAL; CONSIDERANDO QUE O CERTIFICADO DIGITAL FUNCIONA COMO UM DOCUMENTO ÚNICO NO MUNDO ELETRÔNICO, QUE GARANTE A IDENTIFICAÇÃO SEGURA E INEQUÍVOCA DO AUTOR DE UMA MENSAGEM OU TRANSAÇÃO REALIZADA NO MEIO DIGITAL; CONSIDERANDO QUE A IDENTIDADE DO PORTADOR DO CERTIFICADO PERMITE COMUNICAÇÕES CRIPTOGRAFADAS PARA EVITAR ACESSOS INDEVIDOS OU VIOLAÇÕES DE SENHA. A FIM DE GARANTIR A SEGURANÇA E AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS ASSINADOS NA TRANSMISSÃO DO E- SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO) RELACIONADO AO CERTIFICADO DIGITAL AL E DA MESMA FORMA COM OS CERTIFICADOS E-CPF A3 QUE SERÃO USADOS PARA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DEVERÁ SER GERADO POR UMA AUTORIDADE CE; LITICADORA (AC), QUE, SEGUNDO REGRAS ESTABELECIDAS PELO COMITÊ GESTOR DA ICP-BRASIL, ASSOCIA ENTIDADE (PESSOA, OU MÁQUINA) A UM PAR DE CHAVES CRIPTOGRÁFICAS. TODOS OS CERTIFICADOS DIGITAIS CONTÊM OS DADOS DE SEU TITULAR CONFORME DETALHADO NA POLÍTICA DE SEGURANÇA. A ASSINATURA ELETRÔNICA E CERTIFICAÇÃO DIGITAL POSSIBILITAM O TRÂMITE E O ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS CORA SEGURANÇA E LEGALIDADE, GARANTINDO ÀS TRANSAÇÕES IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA, INTEGRIDADE DE CONTEÚDO, TRANSMISSÃO DE DADOS INVIOLÁVEL E NÃO-REPÚDIO (GARANTIA DE QUE SOMENTE O TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL PODERIA TER REALIZADO DETERMINADA TRANSAÇÃO, IMPEDINDO QUE QUE OS INTEGRANTES DE UMA TRANSAÇÃO VENHAM A CONTESTAR OU NEGAR UMA TRANSAÇÃO APÓS SUA REALIZAÇÃO): AGILIDADE NA TOMADA DE DECISÃO, VISTO NÃO SER NECESSÁRIO AGUARDAR O TRANSPORTE DO DOCUMENTO FÍSICO ATÉ SUA ESTACÃO DE TRABALHO E OTIMIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS COM A DIMINUIÇÃO DO CONSUMO DE PAPEL„ PARA IMPRESSORA, COPIADORA, SERVIÇO DE MALOTE, MOTORISTA E MENSAGEIRO. A CONTRATAÇÃO ENQUADRA-SE NA HIPÓTESE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021. O REFERIDO DISPOSITIVO AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIRETA PARA SERVIÇOS COMUNS QUE NÃO SUPEREM OS LIMITES ESTABELECIDOS E ATUALIZADOS ANUALMENTE. EM CONFORMIDADE COM A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 (CONFORME DECRETO FEDERAL VIGENTE), O LIMITE PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR FOI FIXADO EM R$ 65.492,11 (SESSENTA E CINCO MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E ONZE CENTAVOS). O VALOR ESTIMADO PARA ESTA CONTRATAÇÃO SITUA-SE ABAIXO DESTE PATAMAR, JUSTIFICANDO A ADOÇÃO DO RITO SIMPLIFICADO DE DISPENSA. CONSIDERANDO DIANTE DE TODO O EXPOSTO SER O ESSENCIAL PARA QUE O MUNICÍPIO CONTRATE UMA EMPRESA QUE ESTEJA ATUALIZADA E PREPARADA PARA OS ENVIOS DAS INFORMAÇÕES E POSSA CUMPRIR COM A OBRIGATORIEDADE, GARANTINDO ASSIM, QUE O MUNICÍPIO ESTEJA EM DIA COM AS SUAS OBRIGAÇÕES LEGAIS. CONSIDERANDO AINDA QUE O PREÇO PRATICADO SE ENCONTRA DENTRO DO PARÂMETRO DE MERCADO, VISTO QUE FOI REALIZADA A PESQUISA ATRAVÉS DE BANCO DE PREÇOS O QUE DENOTA-SE JUSTIFICADA A SUA UTILIZAÇÃO.