CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, DESTINADA À ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS (PGR), EM SUBSTITUIÇÃO AO PPRA, NOS TERMOS DA NR-01, ELABORAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT), LAUDO TÉCNICO DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE (LTIP), PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL (PCMSO), BEM COMO À REALIZAÇÃO DOS EXAMES MÉDICOS OCUPACIONAIS E À EMISSÃO DOS ATESTADOS DE SAÚDE OCUPACIONAL (ASO), DOS SERVIDORES VINCULADOS AO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO, VISANDO À GARANTIA DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS, À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E SEGURANÇA DOS TRABALHADORES E AO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E NORMATIVAS VIGENTES.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A PRESENTE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DECORRE DA NECESSIDADE IMEDIATA DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO, CONSIDERADOS ESSENCIAIS À GARANTIA DAS CONDIÇÕES ADEQUADAS DE SAÚDE, SEGURANÇA E INTEGRIDADE FÍSICA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, BEM COMO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E NORMATIVAS IMPOSTAS AO ENTE PÚBLICO. VERIFICA-SE QUE A EMPRESA ANTERIORMENTE CONTRATADA ENCONTRA-SE SUBMETIDA A PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES CONTRATUAIS, COM VISTAS À EVENTUAL APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPACTOU DIRETAMENTE A REGULAR EXECUÇÃO E A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS ANTERIORMENTE PRESTADOS, OCASIONANDO RISCO CONCRETO DE DESASSISTÊNCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE SAÚDE E SEGURANÇA OCUPACIONAL. CUMPRE DESTACAR QUE A PRESENTE MEDIDA NÃO DECORRE DE AUSÊNCIA DE PLANEJAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TAMPOUCO DE FALHA NA PROGRAMAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES, MAS SIM DA SUPERVENIÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E IMPREVISÍVEL NO CURSO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL, A QUAL IMPÕE A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA URGENTE E TEMPORÁRIA, COM FUNDAMENTO NO DEVER DE CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E NA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. OS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO POSSUEM NATUREZA ESSENCIAL, NA MEDIDA EM QUE VIABILIZAM A PREVENÇÃO DE RISCOS OCUPACIONAIS, A IDENTIFICAÇÃO DE AGENTES NOCIVOS, A GESTÃO DE SAÚDE OCUPACIONAL E A ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS TÉCNICOS OBRIGATÓRIOS, TAIS COMO PROGRAMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS (PGR), LAUDOS TÉCNICOS DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT), ALÉM DE OUTROS INSTRUMENTOS EXIGIDOS PELAS NORMAS REGULAMENTADORAS (NRS) DO EXTINTO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, ATUALMENTE SOB A DISCIPLINA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. A EVENTUAL DESCONTINUIDADE DESSES SERVIÇOS PODERÁ ACARRETAR IMPACTOS DIRETOS E RELEVANTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NOTADAMENTE NO QUE SE REFERE À PERDA DE CONTROLE TÉCNICO SOBRE AS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO, À AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE LAUDOS OBRIGATÓRIOS E À INVIABILIZAÇÃO DA ADEQUADA GESTÃO DOS RISCOS OCUPACIONAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADEMAIS, DESTACA-SE A URGÊNCIA NA REVISÃO, MANUTENÇÃO E EVENTUAL REAVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE DE SERVIDORES VINCULADOS AO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE DEMANDAS ADMINISTRATIVAS RELACIONADAS AO RECONHECIMENTO, À REVISÃO E À ADEQUAÇÃO DE ADICIONAIS OCUPACIONAIS, CUJA CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DEPENDEM, DE FORMA OBRIGATÓRIA, DE LAUDOS TÉCNICOS ATUALIZADOS, EMITIDOS POR PROFISSIONAIS LEGALMENTE HABILITADOS E COM VALIDADE JURÍDICA. A INTERRUPÇÃO OU ATRASO NA EXECUÇÃO DESSES SERVIÇOS PODERÁ RESULTAR EM CONSEQUÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS RELEVANTES, TAIS COMO: A) COMPROMETIMENTO DA SAÚDE E SEGURANÇA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, COM POTENCIAL EXPOSIÇÃO A RISCOS OCUPACIONAIS NÃO CONTROLADOS; B) PAGAMENTO INDEVIDO, INDEFERIMENTO OU SUSPENSÃO IRREGULAR DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE; C) RESPONSABILIZAÇÃO DOS GESTORES PÚBLICOS POR OMISSÃO NA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE RISCOS OCUPACIONAIS; D) INCREMENTO DE PASSIVOS TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS E ADMINISTRATIVOS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA VÁLIDA; E) APLICAÇÃO DE SANÇÕES POR ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO; F) COMPROMETIMENTO DA CONTINUIDADE, REGULARIDADE E EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. DIANTE DESSE CENÁRIO, EVIDENCIA-SE A CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL QUE DEMANDA RESPOSTA ADMINISTRATIVA IMEDIATA, UMA VEZ QUE A DEFLAGRAÇÃO E CONCLUSÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO ORDINÁRIO, NOS PRAZOS REGULARES PREVISTOS NA LEI Nº 14.133/2021, NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A URGÊNCIA DA NECESSIDADE PÚBLICA ATUALMENTE APRESENTADA. ASSIM, A PRESENTE CONTRATAÇÃO FUNDAMENTA-SE NO ART. 75, INCISO VIII, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIRETA EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, QUANDO CARACTERIZADA URGÊNCIA DE ATENDIMENTO DE SITUAÇÃO QUE POSSA OCASIONAR PREJUÍZO OU COMPROMETER A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, DEVENDO A CONTRATAÇÃO SER LIMITADA AO ESTRITAMENTE NECESSÁRIO PARA A PRESERVAÇÃO DA CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA E ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DEFINITIVO.