LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA A, BAIRRO DIVINÉIA, SÃO CRISTÓVÃO/SE, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO POSTO TERRITORIAL DO PROGRAMA “PAC PERIFERIA VIVA – REQUALIFICAÇÃO DA CIDADE BAIXA”

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A IMPLANTAÇÃO DO REFERIDO POSTO TERRITORIAL É ESSENCIAL PARA O ADEQUADO ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NO PROGRAMA PERIFERIA VIVA, QUE ENGLOBA INTERVENÇÕES URBANÍSTICAS, SOCIAIS E COMUNITÁRIAS DIRETAMENTE VOLTADAS AO TERRITÓRIO DA CIDADE BAIXA. PARA GARANTIR A PRESENÇA INSTITUCIONAL PERMANENTE DA EQUIPE TÉCNICA NO LOCAL DE ATUAÇÃO, TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM ESPAÇO FÍSICO APROPRIADO E ACESSÍVEL À POPULAÇÃO BENEFICIÁRIA. APÓS ANÁLISE PRELIMINAR DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO PROGRAMA, VERIFICOU-SE QUE O IMÓVEL OBJETO DESTE PROCESSO APRESENTA LOCALIZAÇÃO ESTRATÉGICA, INFRAESTRUTURA ADEQUADA, CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE, SEGURANÇA E CAPACIDADE SUFICIENTE PARA ACOMODAR A EQUIPE, DOCUMENTAÇÃO, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES. ADEMAIS, O IMÓVEL ATENDE AOS CRITÉRIOS MÍNIMOS DE FUNCIONALIDADE E ECONOMICIDADE, CONFORME DEMONSTRADO NO LAUDO DE AVALIAÇÃO, QUE APRESENTOU OS VALORES DE MERCADO DA REGIÃO, ASSEGURANDO QUE O PREÇO DA LOCAÇÃO ESTÁ COMPATÍVEL COM OS VALORES PRATICADOS NO MUNICÍPIO.