TRATA-SE DA FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE SEGURO PATRIMONIAL PARA OS IMÓVEIS ONDE FUNCIONAM OS 9 (NOVE) CENTROS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (CEACS) VINCULADOS À SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO (SEAD), COM A FINALIDADE DE RESGUARDAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO E GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A PRESENTE CONTRATAÇÃO ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 11, 12 E 18 DA LEI Nº 14.133/2021 (LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS), QUE IMPÕEM À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O DEVER DE PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES E DE BUSCA DA ECONOMICIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA VINCULAÇÃO DA DESPESA A RESULTADOS, BEM COMO NOS ARTS. 94 E 95 DA LEI Nº 4.320/1964, QUE TRATAM DO DEVER DE GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS PATRIMONIAIS PÚBLICOS. OS CEACS CONSTITUEM UNIDADES DE ATENDIMENTO PRESENCIAL AO CIDADÃO, CONCENTRANDO ACERVO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, MOBILIÁRIO, INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E DEMAIS BENS ESSENCIAIS À PRESTAÇÃO CONTÍNUA E ININTERRUPTA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. A AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA EXPÕE A ADMINISTRAÇÃO AO RISCO DE ASSUNÇÃO INTEGRAL, COM RECURSOS DO ERÁRIO, DE EVENTUAIS PREJUÍZOS DECORRENTES DE INCÊNDIO, FENÔMENOS DA NATUREZA, FURTO/ROUBO QUALIFICADO E OUTROS SINISTROS, O QUE PODERIA COMPROMETER A CONTINUIDADE DOS ATENDIMENTOS PRESTADOS À POPULAÇÃO, ALÉM DE GERAR DESPESA NÃO PLANEJADA E POTENCIALMENTE VULTOSA NOS EXERCÍCIOS EM QUE OCORRESSEM TAIS EVENTOS. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PATRIMONIAL É, PORTANTO, MEDIDA DE GESTÃO DE RISCOS QUE SE ALINHA ÀS BOAS PRÁTICAS DE GOVERNANÇA PÚBLICA (DECRETO FEDERAL Nº 9.203/2017, APLICÁVEL POR ANALOGIA COMO REFERENCIAL DE BOA GESTÃO) E À JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE E A CONVENIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE SEGUROS PARA BENS PÚBLICOS DE ALTO VALOR E RELEVÂNCIA OPERACIONAL, DESDE QUE PRECEDIDA DE ESTUDO TÉCNICO E DE PESQUISA DE PREÇOS QUE DEMONSTREM A VANTAJOSIDADE DA CONTRATAÇÃO FRENTE À MANUTENÇÃO DO AUTO – SEGURO (ASSUNÇÃO DO RISCO PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO).