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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO PÚBLICO, MEDIANTE O ACOMPANHAMENTO E DEFESA DOS PROCESSOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO NA JUSTIÇA FEDERAL, EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DE JURISDIÇÃO.

MUNICIPIO DE BARRA DOS COQUEIROS · MUNICIPIO DE BARRA DOS COQUEIROS

Valor estimadoR$ 120.000,00
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Dados da publicação

Compra67Controle PNCP13128863000190-1-000059/2026Processo84ÓrgãoMUNICIPIO DE BARRA DOS COQUEIROSCNPJ do órgão13128863000190Unidade compradoraMUNICIPIO DE BARRA DOS COQUEIROSLocalBarra dos Coqueiros/SEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/04/2026, 10:22

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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  10. Contratação de Fundação de Apoio com a finalidade de apoiar, inclusive na gestão administrativa e financeira, a execução do projeto denominado "Escola que Emancipa: Curso de Aperfeiçoamento em Direitos Humanos das Mulheres, Equidade de Gênero e Proteção Integral nas Redes Públicas de Ensino"INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE369 · ARACAJU/SE · Dispensa · 04/08/2026
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