REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE CAFÉ, PARA ATENDER À NECESSIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACAJU.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A NECESSIDADE DE UM NOVO PROCESSO LICITATÓRIO PARA AQUISIÇÃO DE CAFÉ DECORRE DO FATO DE QUE A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20/2025, JÁ RENOVADA UMA VEZ E COM VENCIMENTO FINAL EM 20/05/2027, NÃO TERÁ QUANTITATIVO SUFICIENTE PARA O SUPRIMENTO DA DEMANDA DO PRODUTO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACAJU. DESSE MODO, A REFERIDA ARP SE EXAURIRÁ PELO QUANTITATIVO RESTANTE ANTES DE SEU VENCIMENTO, ALÉM DE NÃO SER POSSÍVEL, CONFORME OS DITAMES DA LEI Nº 14.133/2021, UMA SEGUNDA RENOVAÇÃO DA ATA. CONSIDERANDO QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACAJU DEVE ASSEGURAR O ABASTECIMENTO CONTÍNUO DESSE ITEM DE CONSUMO, FAZ-SE IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE UMA NOVA LICITAÇÃO, GARANTINDO A AQUISIÇÃO REGULAR DO CAFÉ, DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE, EFICIÊNCIA E LEGALIDADE, EVITANDO PREJUÍZOS AO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E PROTOCOLARES DA INSTITUIÇÃO. A AQUISIÇÃO POR MEIO DE LICITAÇÃO ASSEGURA A TRANSPARÊNCIA, A COMPETITIVIDADE E A OBTENÇÃO DA MELHOR PROPOSTA EM TERMOS DE CUSTO-BENEFÍCIO, CONFORME OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTABELECIDOS NA LEI Nº 14.133/2021. ALÉM DISSO, A MANUTENÇÃO NO FORNECIMENTO DE CAFÉ É ESSENCIAL PARA O BOM ATENDIMENTO AOS PARLAMENTARES, AOS SERVIDORES E AOS VISITANTES QUE FREQUENTAM ESTA CASA LEGISLATIVA,GARANTINDO CONDIÇÕES ADEQUADAS DE CORDIALIDADE E DE FUNCIONAMENTO INTERNO.