SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL DIÁRIO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ARACAJU.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A PRESENTE CONTRATAÇÃO SE JUSTIFICA FACE À NECESSIDADE DE EFETIVAR O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EXPRESSO NO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALÉM DE OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO §1º DO ARTIGO 54 DA LEI Nº 14.133/2021. OUTROSSIM, A PRESENTE CONTRATAÇÃO VISA TAMBÉM VIABILIZAR A PUBLICIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS A SEREM EXTERNADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACAJU, SEJA POR IMPOSIÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, SEJA PARA GARANTIR O MÁXIMO ALCANCE DOS INTERESSADOS OU A TRANSPARÊNCIA DA ATUAÇÃO. ADEMAIS, A CONTRATAÇÃO É NECESSÁRIA PARA DAR CUMPRIMENTO AO ARTIGO 54, §1º, DA LEI 14.133/2021, QUE EXIGE A PUBLICAÇÃO DOS AVISOS DE TODAS AS LICITAÇÕES EM JORNAL DIÁRIO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. EM SUMA, O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE É UM DOS PILARES FUNDAMENTAIS QUE SUSTENTAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. ELE ABRANGE, A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA ADMINISTRAÇÃO, COM O PROPÓSITO DE GARANTIR QUE O PODER PÚBLICO ATUE COM TRANSPARÊNCIA, POSSIBILITANDO QUE A POPULAÇÃO TENHA AMPLO CONHECIMENTO DE SUAS AÇÕES E DECISÕES.