Destina-se aos serviços a serem prestados com a criação de registro p()r meio de fotos, vídeos e transmissão ao vivo das atividades e eventos da Câmara Municipal, da criação das publicações nas redes sociais e de comunicados de 60 segundos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Em razão de sua despesa não atingir aos limites exigidos conforme parecer jurídico constante do Processo Administrativo nº 015/2026, e, em consonância com o que preceitua o Art. 72, c/c art. 75, inc.11, da Lei n°14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.