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DispensaDivulgada no PNCP

Destina-se aos serviços gráficos a serem prestados, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Pindobaçu.

CAMARA MUNICIPAL DE PINDOBACU · Camara Municipal de Pindobaçu

Valor estimadoR$ 4.487,00
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Dados da publicação

Compra023Controle PNCP13222500000110-1-000022/2026Processo023/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE PINDOBACUCNPJ do órgão13222500000110Unidade compradoraCamara Municipal de PindobaçuLocalPindobaçu/BAInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação27/05/2026, 12:55Abertura27/03/2026, 08:20Encerramento31/03/2026, 08:20

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Em razão de sua despesa não atingir aos limites exigidos conforme parecer jurídico constante do Processo Administrativo nº 023/2026, e, em consonância com o que preceitua o Art. 72, c/c art. 75, inc.11, da Lei n°. 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

Descoberta contextual

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