CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS E PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO PROGRAMA DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 518/2022, COM A FINALIDADE DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO – BAHIA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.