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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de consultoria e assessoria técnica especializada na área jurídica e em gestão de processo legislativo,visando à atualização, reforma e modernização da Lei Orgânica do Município LOM de ItabunaBA, incluindo aestruturação, textualização e acompanhamento de audiências públicas e elaboração de anteprojeto revisional.

ITABUNA CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA

Valor estimadoR$ 120.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra000001Controle PNCP13235726000155-1-000016/2026Processo1150/2026ÓrgãoITABUNA CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão13235726000155Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE ITABUNALocalItabuna/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/06/2026, 12:15

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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Afinidade estimada pelos termos “tecnica, consultoria, gestao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Itabuna/BA.