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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de escritório de advocacia notoriamente especializado em Direito Tributário, para prestação de serviços de assessoria tributária, patrocínio de causas judiciais e administrativas e pactuação de transação, visando a redução da carga tributária incidente sobre as operações da AADESAM.

AGENCIA AMAZONENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - AADESAM · EAM-AGÊNCIA AMAZ.DESENV.ECON.SOCIAL AMBIENTAL

Valor estimadoR$ 3.500.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra18Controle PNCP13272780000170-1-000020/2026Processo2026.ADE.0349ÓrgãoAGENCIA AMAZONENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - AADESAMCNPJ do órgão13272780000170Unidade compradoraEAM-AGÊNCIA AMAZ.DESENV.ECON.SOCIAL AMBIENTALLocalMANAUS/AMInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/05/2026, 16:41

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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