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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica para revisão, atualização e adequação do Regimento Interno da Câmara Municipal à Lei Orgânica Municipal vigente.

CATU CAMARA DE VEREADORES · Câmara Municipal de Catu

Valor estimadoR$ 117.000,00
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Dados da publicação

Compra002/2026Controle PNCP13341664000166-1-000010/2026Processo14/2026ÓrgãoCATU CAMARA DE VEREADORESCNPJ do órgão13341664000166Unidade compradoraCâmara Municipal de CatuLocalCatu/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/05/2026, 10:36

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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CNAE relacionado 6399-2/00Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente

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Afinidade estimada pelos termos “prestacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Catu/BA.