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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NAS ÁREAS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, COM EMISSÃO DE PARECERES, ACOMPANHAMENTO E CONDUÇÃO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS, NA ELABORAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E NA SUA CONDUÇÃO, DESDE O INÍCIO ATÉ O RESULTADO FINAL, ATENDENDO AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATU – BA.

CATU CAMARA DE VEREADORES · Câmara Municipal de Catu

Valor estimadoR$ 192.000,00
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Dados da publicação

Compra001/2026Controle PNCP13341664000166-1-000009/2026Processo12/2026ÓrgãoCATU CAMARA DE VEREADORESCNPJ do órgão13341664000166Unidade compradoraCâmara Municipal de CatuLocalCatu/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/05/2026, 10:15

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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