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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADO CONSISTENTES EM CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA VISANDO ATENDER A INSTRUÇÃO Nº 002/2025 DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DA BAHIA - TCM/BA QUE ORIENTA OS ENTES JURISDICONADOS QUANTO À ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS VOLTADAS A ADEQUAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITIÚBA, BAHIA

ITIUBA CAMARA DE VEREADORES · Câmara Municipal de Itiúba

Valor estimadoR$ 8.400,00
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Dados da publicação

CompraINEX 01Controle PNCP13344973000190-1-000005/2026Processo05.2026ÓrgãoITIUBA CAMARA DE VEREADORESCNPJ do órgão13344973000190Unidade compradoraCâmara Municipal de ItiúbaLocalItiúba/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/01/2026, 10:53

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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