InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Prestação de serviço especializado em assessoria jurídica, para atuar como técnica no CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), no município de Fátima/BA.
MUNICIPIO DE FATIMA · MUNICÍPIO DE FÁTIMA/BA
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Compra039INControle PNCP13393152000143-1-000069/2026Processo074/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE FATIMACNPJ do órgão13393152000143Unidade compradoraMUNICÍPIO DE FÁTIMA/BALocalFátima/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/09/2026, 15:17
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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