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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, de natureza predominantemente intelectual, para suporte estratégico à Administração Pública Municipal de Dias d’Ávila, visando assegurar segurança jurídica em conformidade legal dos atos administrativos e mitigação de riscos institucionais, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

MUNICIPIO DE DIAS D'AVILA · Prefeitura Municipal de Dias d'Ávila

Valor estimadoR$ 411.024,00
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Dados da publicação

Compra05-AControle PNCP13394044000195-1-000011/2026Processo32/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE DIAS D'AVILACNPJ do órgão13394044000195Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Dias d'ÁvilaLocalDias d'Ávila/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/02/2026, 15:14

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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