Contratação de profissional ou empresa especializada em prestação de serviços de treinamentos e cursos voltados à CAPACITAÇÃO INTERSETORIAL NO ÂMBITO DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL (AEPETI), a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Promoção Social.

Item 1 · 2700100046 Prestação de serviços especializados emplanejamento, organização, coordenação e execução decapacitação técnica destinada aos profissionais da redemunicipal envolvidos na execução das Ações Estratégicas doPrograma de Erradicação do Trabalho InfantilAEPETI:compreendendo a disponibilização de instrutores comcomprovada experiência na temática; elaboração e fornecimentode material didático impresso e/ou digital; disponibilização deapostilas, apresentações, estudos de caso, legislação atualizadae demais materiais pedagógicos; emissão de certificados aosparticipantes; realização de oficinas práticas, atividadesinterativas e estudos dirigidos; disponibilização de equipamentose recursos audiovisuais necessários; suporte técnico durantetoda a execução; elaboração de lista de presença, registrofotográfico, relatório final de execução e avaliação daaprendizagem. A capacitação deverá contemplar, no mínimo, osseguintes conteúdos: fundamentos legais do combate aotrabalho infantil; Constituição Federal, Estatuto da Criança e doAdolescente, Convenções nº 138 e nº 182 da OIT; Decreto nº6.481/2008 (Lista TIP); estrutura e diretrizes do AEPETI;identificação das diversas formas de trabalho infantil; buscaativa; diagnóstico socioterritorial; atuação intersetorial entreSUAS, Educação, Saúde, Conselho Tutelar, Sistema de Justiçae demais órgãos da Rede de Proteção; abordagem familiar;acompanhamento pelo PAIF e PAEFI; aprendizagemprofissional; elaboração de fluxos municipais de atendimento;campanhas de prevenção; monitoramento das ações; produçãode relatórios técnicos; utilização de indicadores sociais;planejamento estratégico das ações do Programa; estudos decasos práticos e oficina de construção de protocolos municipaisde enfrentamento ao trabalho infantil. A solução deverá admitirexecução presencial, remota ou híbrida, conforme planejamentoda Administração, assegurando carga horária compatível com osobjetivos da formação e metodologia participativa voltada aoaperfeiçoamento técnico dos profissionais. A capacitação deveráser