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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O presente contrato para prestação de serviços de técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, de natureza predominante intelectual, voltados à atuação estratégica em segundo grau de jurisdição e perante órgãos de controle, em matérias de interesse da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas.

CAMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS · Câmara Municipal de Teixeira de Freitas

Valor estimadoR$ 216.000,00
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Dados da publicação

CompraIL-008/2026Controle PNCP03984483000102-1-000015/2026Processo031/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITASCNPJ do órgão03984483000102Unidade compradoraCâmara Municipal de Teixeira de FreitasLocalTeixeira de Freitas/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/06/2026, 12:17

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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Afinidade estimada pelos termos “prestacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Teixeira de Freitas/BA.

Itens publicados (1)

Item 1 · 1.1 O presente contrato para prestação de serviços de técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, de natureza predominante intelectual, voltados à atuação estratégica em segundo grau de jurisdição e perante órgãos de controle, em matérias de interesse da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas.

R$ 216.000,00

Quantidade: 12 · Unidade: MENSAL · Unitário: R$ 18.000,00 · Em andamento