Contratação da banda “CANÁRIOS DO REINO”, por intermédio da empresa detentora da exclusividade TEMPO REAL PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.407.490/0001-15, para realização de show musical nas comemorações dos festejos juninos “Arraiá do Amor”, no Bairro Rua do Areião, neste município, que acontecerá no dia 14 de junho de 2026.

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

A definição do valor da contratação foi realizada com base em análise objetiva e criteriosa do mercado, em observância ao disposto nos arts. 23 e 72 da Lei nº 14.133/2021, os quais exigem, respectivamente, a demonstração da compatibilidade dos preços contratados com aqueles praticados no mercado e a devida justificativa dos valores adotados nas contratações diretas. Também foram observadas as diretrizes estabelecidas nas Notas Técnicas Conjuntas nº 01/2026 e nº 02/2026, expedidas pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) e pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA). Cumpre destacar que a banda “CANÁRIOS DO REINO” possui expressiva notoriedade no cenário musical nordestino, consolidando-se como referência no segmento do forró e da música regional. Sua ampla aceitação popular, aliada à participação em eventos de grande porte e ao reconhecimento conquistado ao longo de sua trajetória artística, evidencia sua consagração perante o público e reforça a compatibilidade do valor contratado com a relevância e a projeção da atração.