Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada na área do direito público e do trabalho, com foco no suporte à Secretaria Municipal de Administração e à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, incluindo o acompanhamento de processos perante o Poder Judiciário Federal, Primeira Instância, Varas do Trabalho e Tribunais Trabalhistas

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

Especialização e Expertise: O fornecedor ostenta histórico comprovado de atuação no ramo do Direito Público e Direito do Trabalho, com foco específico nas rotinas da Administração Pública e na defesa judicial trabalhista de entes municipais.Suporte Estratégico Intersetorial: A estrutura técnica do contratado atende plenamente às demandas simultâneas da Secretaria de Administração (gestão de pessoal, estatutos, contratos) e da Secretaria de Esporte e Lazer (parcerias, eventos, contratações específicas), unificando e alinhando a tese de defesa do Município.Capacidade Operacional Contenciosa: Comprovação de corpo técnico habilitado para o peticionamento, acompanhamento e realização de audiências nas Varas do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), assegurando representação tempestiva e mitigações de riscos fiscais e passivos laborais ao erário. O valor de R$ 75.000,00 por um ano (R$ 6.250,00/mês) demonstra-se vantajoso, econômico e compatível com a realidade do mercado pelos seguintes fatores:Pesquisa de Preços e Amostragem: Conforme os parâmetros do art. 23 da Lei nº 14.133/2021, realizou-se levantamento mercadológico junto a outros escritórios da região ou contratações similares em portais como o PNCP, demonstrando que a proposta selecionada situa-se na média ou abaixo do valor de mercado para serviços contínuos de assessoria e contencioso trabalhista simultâneo.Tabela de Honorários da OAB: O valor fixado respeita os limites éticos e referenciais da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva Seccional para a prestação de serviços consultivos e contenciosos mensais sob demanda administrativa permanente.Custo-Benefício frente ao Risco: A contratação mitiga a aplicação de multas processuais, revelias ou condenações trabalhistas desfavoráveis ao Município, cujo passivo financeiro em apenas uma ação judicial poderia superar com facilidade o custo anual integral deste contrato de assessoria.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.