Credenciamento permanente de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços médicos especializados, visando à formação da Rede Permanente de Prestadores Credenciados do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná – CISLIPA, aptas à futura contratação pelos Municípios Consorciados, na modalidade paralela e não excludente.

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

O presente procedimento refere-se a credenciamento permanente, permanecendo aberto durante toda a vigência do Edital para recebimento de novos requerimentos de credenciamento, nos termos do art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Federal nº 11.878/2024. As futuras contratações serão formalizadas diretamente pelos Municípios Consorciados, observadas suas necessidades, disponibilidade orçamentária e as condições previstas no Edital.

Fontes orçamentárias: Opção destinada às modalidades Leilão (Presencial ou Eletrônico), Credenciamento, Manifestação de Interesse e Pré-qualificação.