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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de escritório de advocacia para a prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica, assessoria jurídica e patrocínio ou defesa de causas administrativas e judiciais, na área de direito administrativo, constitucional e financeiro, perante o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, Tribunal de Contas do Estado da Bahia, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Justiça da Bahia, Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, Tribunais Superiores (STJ e STF).

MUNICIPIO DE IPIAU · PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

Valor estimadoR$ 180.000,00
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Dados da publicação

Compra16Controle PNCP13701651000150-1-000039/2026Processo057/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE IPIAUCNPJ do órgão13701651000150Unidade compradoraPROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMLocalIpiaú/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/06/2026, 16:25

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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