Contratação de empresa para eventual fornecimento, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme a conveniência e necessidade da Administração Pública Municipal, visando à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS E AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS E TERRESTRES, para atender às demandas das Secretarias e demais órgãos do Município de Ipiaú/BA, de acordo com as quantidades e especificações constantes no Termo de Referência e em seus anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Justifica-se a imediata inclusão do aviso de licitação no Compras.gov.br, dada a urgência do processo e a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos, prevenindo prejuízos à coletividade. O procedimento é amparado pela Lei nº 14.133/2021. Ressalta-se que a descrição constante no sistema Compras.gov.br é apenas para fins de cadastro, prevalecendo o detalhamento do ITEM conforme o edital.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.