CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS, COM VISTAS A APRESENTAÇÕES MUSICAIS E CULTURAIS, PARA ATENDER AOS EVENTOS PROMOVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DE ACORDO COM A PROGRAMAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.