Credenciamento de pessoas jurídicas para fornecimento de órteses, próteses e materiais especiais (OPM), conforme diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, com valores da tabela SUS.

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.