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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Solicitação de aquisição de material educativo destinado à realização de campanha preventiva contra a violência e o abuso sexual de crianças e adolescentes, a ser desenvolvida pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS · FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Valor estimadoR$ 4.287,00
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Dados da publicação

Compra(8430) | 2787-0Controle PNCP13723290000143-1-000022/2026Processo2787/2026ÓrgãoFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMASCNPJ do órgão13723290000143Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIALLocalPadre Bernardo/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/05/2026, 10:27

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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