InexigibilidadeDivulgada no PNCP
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESTINADOS AO SUPORTE JURÍDICO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO CRAS, CREAS, CONSELHO TUTELAR E CESMI-ACOLHER, MEDIANTE ORIENTAÇÃO TÉCNICA AOS GESTORES E EQUIPES.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS · FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
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Compra(8529) | 8876-0Controle PNCP13723290000143-1-000036/2026Processo5349/2026ÓrgãoFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMASCNPJ do órgão13723290000143Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIALLocalPadre Bernardo/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/09/2026, 12:41
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.
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