InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de serviços de tecnologia da informação para utilização do Sistema de Notificação Eletrônica - SNE, disponibilizado no âmbito do Sistema Nacional de Trânsito e operacionalizado pelo SERPRO
FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO · FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO
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Compra039Controle PNCP13749592000190-1-000008/2026Processo17431ÓrgãoFUNDO MUNICIPAL DE TRANSITOCNPJ do órgão13749592000190Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL DE TRANSITOLocalJataí/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/06/2026, 14:14
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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