Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de processamento, gestão e tratamento de autos de infração de trânsito, por meio de sistema informatizado (Sistema RADAR), incluindo a migração de dados de infrações atualmente registradas junto ao DETRAN

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado