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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação de imóvel situado na Rua São Benedito, n° 510, Centro, Distrito de Posto da Mata, Município de Nova Viçosa, Estado da Bahia, para instalação e funcionamento de uma agência dos Correios, de acordo com convênio firmado entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o Município de Nova Viçosa/BA.

MUNICIPIO DE NOVA VICOSA · PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VICOSA - BA

Valor estimadoR$ 38.900,00
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Dados da publicação

CompraINX033/2026Controle PNCP13761531000149-1-000063/2026ProcessoINX033/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE NOVA VICOSACNPJ do órgão13761531000149Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VICOSA - BALocalNova Viçosa/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/10/2026, 09:36

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A presente contratação encontra amparo legal no Artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, haja vista a inviabilidade de competição decorrente das características singulares e exclusivas da solução apresentada.

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