Prestação de serviços técnicos especializados de Assessoria, Consultoria e Capacitação para Implantação do Método de Indicadores “Educação Transformadora e Educar para Avançar”: Eficiência, Qualidade e Crescimento Sustentável dos Indicadores Educacionais e do FUNDEB no Município de Nova Viçosa, Estado da Bahia.
MUNICIPIO DE NOVA VICOSA · PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VICOSA - BA
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Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.
A presente contratação encontra amparo legal no Artigo 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, haja vista a inviabilidade de competição decorrente das características singulares e exclusivas da solução apresentada.
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.
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