InexigibilidadeDivulgada no PNCP
CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL CONCERNENTES A CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO PARA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES, PARA O SETOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS E PARA A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURI (BA), BEM COMO NAS DEMANDAS RELACIONADAS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA E AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA.
MUNICIPIO DE MUCURI · PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURI
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CompraIL1-2023-1Controle PNCP13761705000173-1-000001/2023Processo001/2023ÓrgãoMUNICIPIO DE MUCURICNPJ do órgão13761705000173Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURILocalMucuri/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/10/2026, 10:38
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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