Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
Com base no artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, solicitamos a Vossa Excelência pelo reconhecimento da situação de INEXIGIBILIDADE, objetivando a contratação direta com o Sr. CRISTOVAM SENA PEREIRA SILVA, CPF: 000.655.355-96, Imóvel situado na Travessa Alto de Guinho, 19, Alto de Guinho CEP: 44.620-000, Baixa Grande-BA para acomodar a Sr.ª NEULMA DE BRITO LIMA, RG nº 06.787.361-89 e CPF: 003.367.555-46 que se encontra em situação de risco e vulnerabilidade social no município de Baixa Grande-BA. A proposta de preços segue anexa e faz parte integrante desta inexigibilidade, tendo por valor global total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), considerando o laudo de avaliação.